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Corrente 1: defende que os benefícios recebidos são direito adquirido e, por isso, o contrato precisa continuar sendo regido pela lei antiga. Corrente 2: defende que os benefícios seriam mera expectativa de direito e com a lei nova as condições mudaram e precisam ser adaptadas. Aplicação da norma trabalhista no espaço.. Ramo do Direito Privado. O Direito do Trabalho “é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, que visa assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas” (Sérgio Pinto); 2.

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Direito do trabalho: características, divisões e princípios. O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. O direito do trabalho é um dos ramos do direito.. RESUMO: O estudo da natureza jurídica do Direito do Trabalho é ao mesmo tempo complexo e muito relevante. Não por acaso é estudado no âmbito da teoria geral do Direito do Trabalho, pois está na base que sustenta e procura explicar as características que dão contornos próprios e autônomos para essa disciplina.